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A CNI defende mudanças no texto substitutivo apresentado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado para o PL 2015/2019， que reduz de 25% para 11% a alíquota do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e tributa em 15% de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) a distribuição de lucros e dividendos por empresa.

De acordo com a entidade， é preciso que o texto seja modificado para evitar bitributação. "O relatório deve ser ajustado para que não haja dupla tributação econômica da renda entre a pessoa jurídica e o sócio ou o acionista. Para isso， deve ser determinado que o IRPJ e a CSLL correspondentes aos lucros e dividendos pagos ou creditados devem ser considerados antecipação do imposto devido pelo sócio ou acionista， assim como ocorre com o IRRF."

A entidade critica o PL 3394/2024， enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. O projeto aumenta as alíquotas de CSLL e IRPF sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio)， mecanismo contábil usado pelas empresas para distribuir lucro aos acionistas com menor incidência de imposto de renda retido na fonte.

O projeto sofre forte oposição na Câmara e outros setores empresariais. A resistência explica o motivo de a proposta do Planalto estar há quase dois anos sem nenhuma movimentação oficial.

"O aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP representa uma pressão adicional sobre os custos das empresas， o que enfraquece a competitividade ejogo do tigrinho bet app， em certa medida， é repassado à população. Como consequência， muitos projetos de investimento são desestimulados， comprometendo o crescimento da economia brasileira e impactando negativamente a geração de emprego e renda"， argumenta a CNI.

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